Lei de Mediação 13.140/2015: o que ela estabelece?
A Lei nº 13.140/2015 disciplina a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e trata da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Mediação entre particulares
A lei estabelece princípios e regras para a mediação entre pessoas, preservando a autonomia das partes e a atuação do mediador como terceiro imparcial.
Princípios da mediação
Entre os princípios associados ao instituto estão imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.
Mediação a distância
A legislação brasileira admite a realização de mediação pela internet ou por outro meio de comunicação que permita transação a distância, quando houver concordância das partes.
Política de tratamento adequado de conflitos
A Resolução CNJ nº 125/2010 organiza a política judiciária nacional voltada ao tratamento adequado dos conflitos e vem sendo atualizada ao longo do tempo.
Suelen Furtado Pucci
Assistente Social, especialista em Mediação e em Gestão de Conflitos. Conteúdo educativo baseado na atuação e no escopo da Mediar Vidas.
Conheça a trajetória profissional →Quer conversar sobre sua situação?
Faça o teste de conflito ou agende uma conversa inicial com a Mediar Vidas.